Semestre Especial 2024.1 - DCHT19CONT

Disciplina Direito Administrativo.

A disciplina pretende analisar o Regime Jurídico da Administração Pública, tendo como objeto as normas jurídicas que regem a relação da Administração Pública com os cidadãos, seus servidores, os bens da administração, a responsabilidade do Estado, as licitações e contratos administrativos, os atos de improbidade administrativa, entre outros.